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Estrutura de Controle Interno

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2023 002 Portaria Download
2021 010 Portaria Download
2009 878 Lei Municipal Dispões sobre o Sistema de Controle Interno Municipal nos termos do art. 31 da Constituição Federal e art. 59 da Lei Complementar nº 101/2000 e a Resolução TCE 001/2009, cria o Órgão Central do Sistema de Controle Interno no Município de João Alfredo e dá outras Providências. Download