Conheça o RPPS

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Conheça o RPPS 2019-11-27T13:26:43+00:00

Regime Próprio de Previdência Social é um sistema de previdência, estabelecido no âmbito de cada ente federativo, que assegure, por lei, a todos os servidores titulares de cargo efetivo, pelo menos os benefícios de aposentadoria e pensão por morte previstos no artigo 40 da Constituição Federal.

São intitulados de Regimes Próprios porque cada ente público da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) pode ter o seu, cuja finalidade é organizar a previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo, tanto daqueles em atividade, como daqueles já aposentados e também dos pensionistas, cujos benefícios estejam sendo pagos pelo ente estatal.

(Fonte: Previdência Social)

FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DE JOÃO ALFREDO – FUMAP
Data de Criação
Lei que institui o RPPS
Gestor Atual Gilvania Firmo da Silva